Governo do Distrito Federal
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20/06/18 às 10h25 - Atualizado em 3/08/18 às 10h02

Transferência de Propriedade

 

(Para realizar o agendamento ou reagendamento do serviço de vistoria, clique no link ou acesse a opção “ETAPAS DO SERVIÇO”)

 

 

Transferência da propriedade de um veículo para outra pessoa, física ou jurídica, na Base de registro do DETRAN-DF e na Base Índice Nacional (BIN).

 

1.Ser proprietário ou representante legal.

 

2.Todos os débitos relativos ao veículo, vencidos e vincendos, devem ser quitados ( art. 124, inciso VIII e art. 128 do CTB), mesmo que em fase de análise de recurso na Junta Administrativa de Recurso de Infração – Jari. Dispensada a cobrança de multas em notificação de autuação (NA).

 

3.Este serviço é precedido de vistoria veicular (dentro do prazo de validade) que deverá ser agendada pela internet no site do Detran-DF ou clicando aqui, exceto quando se tratar de transferência para o arrendatário (possuidor do bem).

 

4.Se Proprietário: original da identificação pessoal oficial, com foto recente e em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

 

5.Se REPRESENTANTE LEGAL: cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; Cadastro de Pessoa Física – CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

 

6.Veículo adquirido diretamente de um representante legal do vendedor, apresentar cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial do representante, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; Cadastro de Pessoa Física – CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros).

 

7.Certidão Negativa de Débitos – CND do INSS, quando o vendedor for Pessoa Jurídica (com exceção de comerciantes de veículos e agentes financeiros) e o valor do veículo ultrapasse o estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social (R$ 58.282,04 – cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos).

 

8.Certificado de Registro do Veículo – CRV (DUT) íntegro, sem rasuras, ressalvas ou emendas, devidamente preenchido e com o reconhecimento de firma do vendedor e comprador.

 

9.Cópia do contrato de financiamento (CDC, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio, outros) com dados financeiros e/ou cédula de crédito bancário mais o Custo Efetivo total – CET, se necessário. No caso de veículo com financiamento ativo no Sistema Nacional de Gravame – SNG.

 

10. Se houver mudança de categoria ou alteração de característica no processo de transferência de propriedade, apresentar documentação específica.

 

Documentos registrados, reconhecido firma, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

 OBSERVAÇÃO

Fique atento à data do primeiro reconhecimento de firma no CRV para evitar a aplicação da multa por CRV (DUT)

vencido,conforme art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – 30 (trinta) dias corridos contados do primeiro

reconhecimento de firma, seja do comprador ou do vendedor.

 

 

Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

 

– Taxa de Transferência de Propriedade.

– CRV – Custo de impressão do documento.

– Vistoria veicular – Vistoria normal.

 

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

 

Caso seja verificada a necessidade de outros serviços ou documentos durante a verificação da Vistoria Veicular, estes serão informados no ato da vistoria.

 

– Presencialmente:

 

No horário e local do agendamento da vistoria. Após vistoria, o serviço deverá ser realizado em postos de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Esse serviço não é realizado nos postos de atendimento do Na Hora.

 

 

1.Realizar pré-agendamento do Vistoria veicular pelo site do Detran-DF, imprimindo o boleto do serviço.

2.Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).

3.Retornar ao site do Detran-DF e concluir o agendamento da vistoria.

4.Comparecer a unidade de atendimento do Detran-DF em que foi agendada a vistoria, no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos, levando os documentos necessários.

5.Realizada a vistoria, comparecer a um dos postos de atendimento do Detran-DF levando os documentos necessários e laudo de vistoria veicular, para conclusão do serviço.

 

A conclusão deste serviço se dará com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo – CRV e de um novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

 

*Em caso de transferência para arrendatário, como não há necessidade de realização de Vistoria Veicular, neste caso:

1.Comparecer um dos postos de atendimento do Detran-DF levando os documentos necessários.

2.Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).

3.Aguardar, por cerca de 01 (uma) hora, a confirmação do pagamento no sistema informatizado do Detran-DF.

4. Retornar ao atendente para retirar o novo Certificado de Registro de Veículo – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

 

 

No caso de Transferência de Propriedade com vistoria agendada, a emissão e entrega do CRV/CRLV é imediata. E nos casos de transferência para arrendatário, o prazo é de no mínimo 01 (uma) hora.

 

Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Meu veículo tem débitos. Consigo agendar a vistoria?

Não. Todos os débitos devem estar quitados para realizar o agendamento da vistoria.

 

Eu agendei a vistoria dentro do prazo dos 30 dias, mas só consegui dia disponível fora do prazo. Vou ser autuado por CRV vencido?

Não, desde que o agendamento e/ou o reagendamento seja realizado dentro do prazo dos 30 dias corridos do primeiro reconhecimento de firma no CRV. Lembrando que o pagamento do serviço não efetiva o agendamento. É necessário fazer o pagamento do serviço e retornar ao site para efetivamente agendar.

 

Outra pessoa pode realizar a vistoria do veículo por mim?

A vistoria é realizada com a presença do comprador identificado no CRV, ou seu representante legal, que assinará o laudo de vistoria ao final do procedimento. Quando se tratar de proprietário sem habilitação, o mesmo deverá se apresentar com um condutor habilitado na categoria compatível com o veículo.

 

Vendi meu veículo e passei uma procuração para que o comprador fizesse todo o processo sozinho. Essa pessoa não transferiu o veículo e os débitos continuam em meu nome. O que devo fazer?

Nesse caso, o procurador deverá ser localizado para resolução do impasse. Ressalta-se que o modo correto de se fazer a venda é ir ao cartório, preencher o CRV, fazer o reconhecimento de firma e autenticar uma cópia do documento para comunicar, de imediato, ao DETRAN-DF. Este é o método mais seguro. Assim você evita problemas futuros. Se o procurador não for localizado, o outorgante, de posse de cópia da procuração, poderá requerer judicialmente a Ação de Obrigação de Fazer.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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