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Transferência de veículos

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PROCEDIMENTOS:

- Veículos do DF  e de outros estados devem fazer vistoria no DETRAN;
- Dar entrada na documentação exigida, no Posto de Atendimento mais próximo de seu domicílio;
- No caso de procurador, apresentar procuração pública lavrada em Cartório ou procuração particular (conforme o Código Civil, Lei 10.406 de 2002, conforme artigo 654 §§ 1º e 2º) com reconhecimento de firma por autenticidade e registro em Cartório e com poderes específicos. Para Procuração de outro estado acrescenta-se a obrigação de abonar do sinal público no DF.

ENCARGOSConsultar Tabela

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (quando aplicável):

- Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
- CPF ou CNPJ (original e cópia);
- Se procurador, apresentar procuração, identidade e CPF (original e cópia);
- CRV (Certificado de Registro de Veículo) com firma reconhecida por autenticidade (vendedor e comprador, conforme Resolução 310/09 – CONTRAN, para formulários novos);
- Pessoa Jurídica: Apresentar o Contrato Social (original/cópia autenticada e cópia) e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem da empresa, atualizada (original e cópia);
- Inclusão obrigatória do Gravame pelo Agente Financeiro e apresentação do contrato de financiamento para registro (quando for o caso).

  • No caso de registro na categoria ALUGUEL ou APRENDIZAGEM, deve haver autorização do Poder Concedente (Art. 135 do CTB);
    PRESTADORES DE SERVIÇOS TURISTICOS/PST: declaração junto à Secretaria de Turismo do Distrito Federal;
  • TÁXI: autorização do Departamento de Concessões e Permissões do DFTrans;
  • TRANSPORTE DE ESCOLAR: autorização do Nutec/Detran-DF;
  • TRANSPORTE ALTERNATIVO: autorização do Departamento de Concessões e Permissões do DFTrans;
  • APRENDIZAGEM: autorização do Nucef/Detran-DF e vistoria do NUVIP;
  • CORPO DIPLOMÁTICO: Obedecerá os procedimentos acima e a Resolução 286/08- CONTRAN;
  • DEFICIENTE FÍSICO: exige-se vistoria Técnica;
  • MÁQUINAS AGRÍCOLAS: exige-se vistoria.

IMPORTANTE:

- Para realizar a transferência de propriedade de veículo, é necessário quitar totalmente o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, mesmo que ainda não esteja esgotado o prazo regulamentar para o pagamento do imposto. Conforme art. 13, V do Decreto nº. 25.191/2004.

- A vistoria tem validade de trinta dias;

- Com a realização da vistoria (em até trinta dias consecutivos do reconhecimento de firma no CRV ou emissão de documento equivalente), considerar-se-á iniciado o processo de transferência, não incindindo Multa de Recibo Vencido quando a transferência for realizada durante a validade da vistoria;

- A Multa de Recibo Vencido - MRV (Art.123 §1º combinado com o artigo 233 do CTB) será aplicada quando a entrada do processo ocorrer após 30 dias consecutivos do reconhecimento de firma no CRV ou emissão de documento equivalente;

- Não incidirá multa de Recibo Vencido, em caso de determinação judicial;

- Em caso de doação de Órgão Público para pessoa jurídica, apresentar ofício do órgão doador, Termo de Doação e Publicação em Diário Oficial;

- Nos casos de Partilha de bens, Carta de adjudicação, Sentença, Alvará e Reintegração de Posse, possivelmente não haverá CRV para a transferência do veículo. Nestes casos deverão ser apresentados a Determinação Judicial;

- A Resolução 339/2010, possibilita a inclusão do comodato ou arrendamento do bem móvel a outrem desde que apresente contrato para inclusão e distrato para exclusão.

 
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