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DETRAN-DF
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Liberação de veículo apreendido

LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

- Depósito de Veículos Apreendidos I (DVA I): BRASÍLIA - SAM BL. T (em frente ao Autódromo), de 8h às 17h;
- Depósito de Veículos Apreendidos II (DVA II): TAGUATINGA - QNL 30 CJ A LTS 2/6, de 8h às 17h.

PROCEDIMENTOS:

- Dar entrada na documentação;
- Caso seja procurador, apresentar procuração pública lavrada em Cartório, ou procuração particular (conforme Código Civil, Lei 10.406 de 2002, artigo 654 §§ 1º e 2º) com reconhecimento de firma por autenticidade e registro em Cartório. No caso de Procuração de outra UF é obrigatório o abono do sinal público no DF;

- Recolher encargos.

ENCARGOSConsultar Tabela

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (quando aplicável):

- Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
- CPF ou CNPJ (original e cópia);
- Pessoa Jurídica: Apresentar o Contrato Social (cópia autenticada e cópia);
- Se procurador, apresentar procuração, identidade e CPF (original e cópia);
- Comprovante de domicílio no DF;
- Quando se tratar de Arrendamento Mercantil, com inclusão pelo agente financeiro - SNG, é necessária a autorização deste (agente financeiro) para a liberação do veículo.

IMPORTANTE:

- Para realização do procedimento, o veículo não pode possuir débitos vencidos (inclusive multas).

- O veículo será liberado ao proprietário ou procurador legal, atendendo às exigências previstas nos Artigos 262 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

- A retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)/Carteira Nacional de Habilitação (CNH) retidos pela PMDF ou DETRAN, poderá ser realizada pelo proprietário ou procurador legal, mediante apresentação do veículo (alguns casos exigem sua apreensão);

- A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) retida em conformidade com o Art. 165 do CTB (embriaguez) será encaminhada ao NUARE, no DETRAN SIA (TRECHO 01 LT 905);

- Veículo apreendido por transporte de passageiros sem autorização (infração 050 do DFTRANS) deverão efetuar o pagamento da multa junto ao DFTRANS para então requererem a liberação do veículo.

 
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