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DETRAN-DF
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Devolução de valores pagos em duplicidade

LOCAL HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

Núcleo de Comunicação e Documentação Administrativa - NUDOC (Protocolo) - SAIN lote 'A'  bloco 'B'  Ed. Sede - DETRAN das 8h às 17h.

PROCEDIMENTOS:

- Fazer requerimento, anexando a documentação exigida;
- Caso seja procurador, apresentar procuração pública lavrada em Cartório, ou procuração particular (conforme Código Civil, Lei 10.406 de 2002, artigo 654 §§ 1º e 2º) com reconhecimento de firma por autenticidade e registro em Cartório. No caso de Procuração de outra UF é obrigatório o abono do sinal público no DF.

ENCARGO: Não Incide

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (quando aplicável):

- Comprovante original do pagamento efetuado;
Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
- CPF ou CNPJ (original e cópia);
- Pessoa Jurídica: Apresentar o Contrato Social (cópia autenticada e cópia);
- Se procurador, apresentar procuração, identidade e CPF (original e cópia).

IMPORTANTE:

- O requerimento para devolução dos valores pagos deverá ser feito pelo proprietário ou procurador legal.
 
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