Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF

EMPLACAMENTO DE VEÍCULO:

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PROCEDIMENTOS:

- Dar entrada na documentação no Posto de Atendimento mais próximo do domicílio;
- Caso seja procurador, apresentar procuração pública lavrada em Cartório, ou procuração particular (conforme Código Civil, Lei 10.406 de 2002, artigo 654 §§ 1º e 2º) com reconhecimento de firma por autenticidade e registro em Cartório. No caso de Procuração de outra UF é obrigatório o abono do sinal público no DF;
- Recolher encargos após a prestação do serviço.

ENCARGOS: Consultar Tabela

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (quando aplicável):

- Pessoa física: Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF (originais e cópias);

- Pessoa jurídica: CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (cópia);

- Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, validada no sítio www.nfe.fazenda.gov.br (Acessando o menu consulta, digite o código de 44 posições que consta no DANFE);

- DANFE SEM A DEVIDA CONFIRMAÇÃO NÃO É NOTA FISCAL VÁLIDA PARA REGISTRO DE BEM MÓVEL.

- Decalque do número do chassi;

- No caso de Pessoa Jurídica, apresentar o Contrato Social (cópia autenticada e cópia) e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem da empresa, atualizada (original e cópia);

- No caso de Entidade Filantrópica, apresentar ata de reunião da posse da direção da Entidade (original ou cópia autenticada e cópia);

- Restrição de Gravame:Sistema Nacional de Gravame – SNG: Todos os casos devem ser incluídos ou excluídos pelo agente financeiro;

- É necessária a apresentação do contrato de financiamento para registro;

- Se procurador, apresentar procuração, identidade e CPF (original e cópia).

• No caso de registro na categoria ALUGUEL ou APRENDIZAGEM, deve haver a autorização do Poder Concedente (Art. 135 do CTB);
• TÁXI: autorização do Departamento de Permissões e Concessões do DFTrans;
• TRANSPORTE DE ESCOLAR: autorização do Nutec/Gerpol/Detran-DF;
• TRANSPORTE ALTERNATIVO: autorização do Departamento de Concessões e Permissões do DFTrans;
• APRENDIZAGEM: autorização do Nucef/Direduc/Detran-DF e vistoria do NUVIP;
• CORPO DIPLOMÁTICO: Obedecerá aos procedimentos acima e a Resolução 286/08- CONTRAN;
• VEÍCULOS IMPORTADOS: apresentar quarta via de importação (documento de importação DI, cerimonial expedido pelo Ministério das Relações exteriores – MRE, recibo de venda com chancela da embaixada, ato declaratório publicado no Diário Oficial da União, autorizando a transferência do veiculo a terceiros). Deverão ser submetidos à vistoria veicular para adequarem-se à legislação brasileira: “nacionalização”;
• DEFICIENTE FÍSICO: Procedimentos que antecipam o registro do bem móvel, que compete ao comprador do veículo ou aquele que tem direito ao benefício tributário:

  -Solicitar Laudo Médico no Serviço Médico constando o tipo de adaptação, se ainda não tiver. (Informações pelo telefone 3905.5902 - Numed);

  - Apresentar à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, cópia do Laudo Médico expedido pelo DETRAN/DF, cópia da Carteira Nacional de Habilitação e da Nota Fiscal com vistas à obtenção da isenção do IPVA;

  - Laudo Médico, emitido pelo DETRAN/DF, constando o grau da deficiência física e qual a adaptação do veículo;

  - Carteira Nacional de Habilitação (com as observações das adaptações já determinadas pela Junta Médica);

  - Autorização da Secretaria de Fazenda e Planejamento (ICMS) e/ou Secretaria da Receita Federal (IPI) com a isenção dos impostos (original e cópia). Constará no DANDE, inclusive a restrição de venda por determinado prazo, concedido na forma da lei 8989/95;

  - Laudo de vistoria do NUVIP, se necessário;

  - Apresentar CEP - Código de Endereçamento Postal válido, conforme Diretório Nacional de Endereçamento (somente faixa de CEP distribuídos para as localidades do Distrito Federal).

IMPORTANTE:

- Atentar para a validade dos documentos juntados;

- Quando o proprietário for menor de idade, o servidor fará constar no campo OBSERVAÇÕES do CRV/CRLV o nome do responsável, conforme Código Civil, Lei 10.406/2002;

- O IPVA poderá ser parcelado em até três cotas para veículos de fabricação nacional e países integrantes do Mercosul (Lei 1408 de 17/03/97 e Decreto 18.278 de 25/05/97);

- O pagamento da 1ª. parcela do IPVA deverá ocorrer em até trinta dias, a contar da data de emissão da Nota Fiscal; as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes;

- Caso o veículo seja adquirido no mês de outubro, o parcelamento será efetuado em duas cotas; em novembro ou até o dia 15 dezembro, em cota única (não haverá incidência de IPVA para veículos adquiridos após 16 dezembro);

- Depois de registrar o veículo de Entidade Filantrópica, requerer à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal o reconhecimento da isenção ou imunidade (no caso de veículos isentos);

SERÁ EXIGIDA VISTORIA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

- Veículos importados não nacionalizados ( depois de registrar veículo que já pertenceu a Organismo Internacional, o proprietário deverá procurar uma das Agências de Atendimento da SEFAZ/DF, levando cópia da documentação, para o reconhecimento da isenção anterior);

- Veículos tipo: Reboques, Side-Car e Máquinas Agrícolas ou Terraplanagem;

- Máquinas agrícolas: Caso não possua pré-cadastro na Base de Índice Nacional - BIN e ou chassi com 17 dígitos, o vistoriador deverá realizar vistoria e informar todos os dados do veículo no “slip” visando a realização do cadastramento;

- Veículos tipo ônibus ou caminhão: a data de aquisição deverá ser a constante no DANFE do encarroçamento ou implementos, que deverá ser confirmado no portal da SEFAZ (o valor de aquisição será o resultado da soma dos valores).