Governo do Distrito Federal
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20/06/18 às 11h23 - Atualizado em 11/10/18 às 10h31

Comunicado de Venda

 

 

Se você vendeu seu veículo, é sua obrigação legal realizar a Comunicação de Venda ao Detran-DF dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, de forma a isentá-lo de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (Acidente de Trânsito, Infrações de Trânsito, etc.).

O prazo de 30 dias começa a contar do reconhecimento da primeira firma, independente se for o vendedor ou comprador a reconhecer. Caso não faça, você se torna responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

 

A alteração da responsabilidade pelo pagamento do IPVA do vendedor para o comprador ocorrerá para os exercícios posteriores à data da comunicação de venda, conforme OS 38/2012 da Secretaria de Estado de Fazenda do DF (SEF-DF).

 

O comunicado não transfere a propriedade, apenas identifica o novo responsável pelo veículo. Os débitos do proprietário serão enviados para o comprador até que seja feita a transferência de propriedade.

 

Não é necessário levar ao Detran a procuração ou outros documentos anexos que fizeram parte do processo do reconhecimento de firma. Basta apresentar a cópia do CRV(DUT) autenticada pelo cartório. O restante da documentação será apresentada pelo comprador no ato da transferência.

 

O Comunicado de venda é informado automaticamente à Secretaria de Fazenda.

 

Não é necessário abonar (reconhecer o sinal público de tabelião de outro estado) na cópia do CRV.

 

 

 

OBSERVAÇÕES

A) O Comunicado de venda poderá ser cancelado por solicitação do proprietário ou representante legal, mediante pagamento da taxa de serviço (taxa de cancelamento de comunicado de venda) presencialmente em um posto de atendimento do Detran-DF, desde que não haja financiamento ativo para terceiro e não apresente restrições de natureza administrativa ou judicial, devendo apresentar original e cópia dos documentos de identificação e que comprovem a representação legal. No ato da solicitação deverá ser preenchido um formulário de solicitação, por meio do qual o solicitante se responsabiliza pelo ato.

B) Se o comunicado for feito em nome de terceiro (em caso de leasing), será necessário apresentar autorização do agente financeiro (proprietário do veículo) juntamente com procuração que conste quem assinou pela instituição, autorizando a realização do serviço. É obrigatória a apresentação do CRV em branco.

C) O proprietário deve ter ciência de que ao cancelar o comunicado de venda, ele volta a ser o responsável pelo veículo, assumindo toda e qualquer responsabilidade (administrativa, civil, penal e financeira), desde a data do registro do comunicado de venda.

D) Documentos ou reconhecimentos de firmas feitos em cartórios fora do DF deverão ser abonados exclusivamente em cartório do DF (reconhecimento do sinal público lançado pelo tabelião de outro estado).

 

 

01) Qualquer pessoa pode solicitar o serviço. Não é necessário cópia de documento pessoal, visto que qualquer pessoa pode solicitar este serviço

 

02) Cópia autenticada frente e verso do Certificado de Registro de Veículo – CRV (DUT) devidamente preenchido, datado, assinado por ambas as partes (comprador e vendedor), com reconhecimento de firma por autenticidade.

 

03) Não pode haver financiamento ativo em nome do vendedor ou de terceiro, somente em nome do comprador.

 

04) O comunicado de venda não será efetivado se for identificada rasura, emenda, ressalva ou outro vício que impeça o comprador de realizar a transferência com o CRV original.

 

 

Gratuito.

 

Os débitos anteriores à comunicação de venda continuarão em nome do vendedor e poderão ser lançados em dívida ativa, se não houver pagamento.

 

Os débitos param de ser lançados em nome do vendedor a partir da data da comunicação de venda. Caso ocorra a demora em comunicar a venda ao Detran, os débitos anteriores não serão transferidos para o nome do comprador.

 

A alteração da responsabilidade pelo pagamento do IPVA do vendedor para o comprador ocorrerá para os exercícios posteriores à data da comunicação da venda.

 

 

– Correios:

Correspondência, via carta registrada enviada, para o endereço: SAM lote A Bloco B – Ed. Sede do Detran-DF – CEP 72.620-230.

 

– Presencialmente:

Em um dos postos de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Nos postos de atendimento do Na Hora de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h, aos sábados, das 8h às 13h.

 

 

Enviar a cópia autenticada do CRV por meio de carta registrada, ou presencialmente, comparecer a um dos postos de atendimento do Detran-DF ou do Na Hora, com o documento.

 

 

Imediato

 

 

Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

 

 

Preciso tirar segunda via do CRV quando vence?

 

Não, pois o documento não vence, e sim o prazo para o comprador efetuar a transferência do veículo no Detran considerando o primeiro reconhecimento de firma no cartório. Expirado esse prazo, o comprador, no ato da transferência, será autuado conforme previsto no art. 233 CTB.

 

Preciso cancelar o comunicado de venda para tirar uma 2ª via do CRV?

 

Sim. Porém, uma vez efetuado o comunicado de venda, toda a responsabilidade pelo veículo passa a ser do comprador, e ao cancelar, o proprietário no sistema volta a ser o vendedor, assumindo novamente toda a responsabilidade pelo veículo. O comunicado de venda é uma restrição que impede a solicitação de novos serviços até a transferência para o comprador identificado..

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo de Brasília

DETRAN

SAM Lote A Bloco B - Edifício Sede do Detran/DF CEP 70.620-000 Central de Atendimento ao Cidadão: 154 (para quem está no DF) ou (61) 3120-9800 (para quem está fora do DF)