Governo do Distrito Federal
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7/02/20 às 11h16 - Atualizado em 7/02/20 às 11h34

Credencial de Estacionamento para Pessoas Autistas

 

Lei Distrital nº 4.568/2011, garante ao veículo que estiver conduzindo pessoa autista o direito de uso das vagas especiais de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão, obrigatoriamente, exibir credencial de estacionamento sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

 

A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:

  1. Uso de cópia efetuada por qualquer processo;
  2. Rasurada ou falsificada;
  3. Em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.

 

 

A credencial de estacionamento para pessoa autista, por se tratar de lei do Distrito Federal, só tem validade no Distrito Federal. Ela segue a Instrução nº 1294, de 26 de novembro de 2019Segundo o Art. 4º da instrução, a credencial de estacionamento será emitida em nome da pessoa autista.

 

 

A credencial de estacionamento para pessoa autista terá validade de dez anos, podendo a Autarquia exigir, de cinco em cinco anos, que seja encaminhada declaração devidamente assinada pelos representantes legais de que a pessoa beneficiária está viva.

 

    1. Domicílio ou residência no Distrito Federal.
    2. CNH válida no caso de condutor (cópia e original).
    3. Documento de identificação pessoal e Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de passageiro (cópia e original).
    4. Portador de deficiência física com dificuldade de locomoção, deficiência visual (cegueira total) e pessoas autistas.
    5. Relatório/laudo médico atualizado.
    6. Se REPRESENTANTE LEGAL: cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; Cadastro de Pessoa Física – CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

 

Documentos registrados, reconhecido firma por semelhança (sem a presença de médico), procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

A primeira via da Credencial para Pessoa Autista é gratuita.

 

A segunda via da Credencial para Pessoa Autista gera uma taxa que pode ser emitida em qualquer posto de atendimento do Detran.

 

A solicitação da segunda via da Credencial para Pessoa Autista deve ser feita junto ao Núcleo de Medicina de Trânsito (Numed) que fica no Setor de Cargas (antiga Vadel) – STRC, Trecho 1, conjunto B, lotes 01/08, Zona Industrial. Para solicitar é necessário Boletim de Ocorrência, documento de identificação da pessoa autista e o comprovante de pagamento da taxa de segunda via.

 

 

Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

 

  • Credencial de Estacionamento – Passageiro autista 2ª Via

 

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

 

 

 

Para solicitar a credencial para pessoa autista, basta o responsável legal ou o procurador legal da pessoa autista protocolar o requerimento nos Núcleos de Protocolo do DETRAN/DF, via Sistema SEI/DF, anexando os seguintes documentos:
I – Formulário próprio preenchido em nome da pessoa autista pelo seu responsável legal ou o procurador legal;
II – Original ou cópia da Certidão de Nascimento da pessoa autista;
III – Original ou cópia do documento de identificação com foto do responsável ou do procurador legal da pessoa autista, bem como do ato de nomeação do procurador;
IV – Relatório de avaliação da pessoa autista, devidamente preenchido, assinado por médico neurologista ou psiquiatra inscrito no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal – CRM/DF;

 

Parágrafo único Poderá ser utilizado o Laudo apresentado junto à Receita Federal para redução de IPI ou Laudo apresentado junto à Secretaria de Economia para isenção de ICMS, desde que eles contenham todas as informações constantes do Anexo III da Instrução nº 1294, de 26 de novembro de 2019.

 

  • Para acessar os formulários acima, relacionados à credencial de autista clique aqui.

 

 

Basta levar os documentos a uma unidade do Detran-DF que possua serviço de protocolo. Unidades do Detran-DF

 

São 30 dias para análise dos documentos pela Gerência de Saúde – Gersa. Transcorrido este prazo será enviado por e-mail o resultado da verificação dos documentos.

 

 

 

Após protocolo do requerimento, a análise documental pela Gerência de Saúde se dará em até 30 dias, para liberação ou não da Credencial da Pessoa Autista.

 

Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

 

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo de Brasília

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