Governo do Distrito Federal
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25/06/18 às 12h09 - Atualizado em 28/06/18 às 12h28

Registro e Emissão de Autorização para Alteração de Categoria para exercício de Transporte Coletivo de Escolares

Registro de Pessoa Física ou Jurídica e emissão de autorização para Alteração de Categoria de Particular para Aluguel, com a finalidade de exercer a atividade de transporte coletivo de escolares.

 

O veículo emplacado nesta categoria receberá a placa vermelha para circular e fará jus a isenção de IPVA, conforme Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012 e suas alterações.

 

OBSERVAÇÃO:

Veículos com mais de 10 anos de fabricação deverão, obrigatoriamente, passar por Inspeção Técnica junto à Instituto Técnico Licenciado – ITL (Finatec, ITV e SETA), para fins de emissão do Certificado de Segurança Veicular-CSV.

 

 

No caso de Pessoa Física, a autorização será emitida em nome do condutor na condição de: proprietário, arrendatário mercantil ou locatário do veículo.

 

Do condutor e condutor substituto indicado:

 

1.O condutor e o substituto não poderam possuir multas grave ou gravíssimas e nem ser reincidente em média nos últimos 12 meses.

2.Carteira Nacional de Habilitação-CNH dos condutores, emitida no Distrito Federal, com curso de transporte escolar averbado.

3.Certidão de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH dos condutores (Clique Aqui).

4.Se REPRESENTANTE LEGAL: Cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros).

5.Certidão Negativa de Débito da Secretária de Estado da Fazenda do Distrito Federal.(Clique aqui)

6.Certidão de inscrição do INSS juntos a Receita Federal, do condutor e do condutor substituto (se houver). (Clique aqui)

 

Para averbação de curso na CNH, vide serviço Averbação de Cursos de Especializados.

 

OBSERVAÇÃO:

Não será cadastrado condutor que exerça cargo ou função pública. Ao comparecer ao Uote, o solicitante do serviço preencherá declaração de que não ocupa cargo e nem função pública.

 

Do veículo:

 

1.Débitos vencidos quitados.

2.Caracterização do veículo.

3.Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.

4.Laudo de Inspeção emitido por Inspeção Técnica junto à Instituto Técnico Licenciado – ITL (Finatec, ITV e SETA), para veículos com mais de 10 anos de fabricação.

5.Laudo emitido pelo Inmetro de aferição do tacógrafo do veículo.

6.Em caso de Locação, contrato de locação do veículo com firma reconhecida.

 

No caso de Pessoa Jurídica, a autorização será emitida em nome de sua razão social na condição de: proprietário, arrendatário mercantil ou locatário do veículo.

 

1.Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ, com atividade principal STCE. (Clique aqui)

2.Se REPRESENTANTE LEGAL: Cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros).

3.Em caso de Locação, contrato de locação do veículo com firma reconhecida.

4.Certidão Negativa de Débito da Secretária de Estado da Fazenda do Distrito Federal.(Clique aqui)

5.Comprovante de inscrição CF/DF (DIF). (Clique aqui)

6.Certidão Negativa de Débitos referente ao FGTS. (Clique aqui)

7.Certidão Negativa de Débitos do INSS junto a Receita Federal. (Clique aqui)

8.Antecedentes Criminais da Polícia Federal dos sócios. (Clique aqui)

9.Nada Consta Criminal da Justiça do Distrito Federal dos sócios. (Clique aqui)

10.Relação contendo o nome dos alunos transportados, instituição de Ensino e itinerário da viagem.

 

OBSERVAÇÃO:

Não será cadastrado condutor que exerça cargo ou função pública. Ao comparecer ao Uote, o solicitante do serviço preencherá declaração de que não ocupa cargo e nem função pública.

 

 

Dos condutores:

 

1.O condutor não pode possuir multas grave ou gravíssimas e nem ser reincidente em média nos últimos 12 meses.

2.Relação de condutores.

3.Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores, emitidas no Distrito Federal, com curso de transporte escolar averbado.

4.Certidão de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores(Clique Aqui)

 

Para averbação de curso na CNH, vide serviço Averbação de Cursos de Especializados.

 

Dos veículos

 

1.Débitos vencidos quitados.

2.Caracterização do veículo.

3.Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.

4.Laudo de Inspeção emitido por Inspeção Técnica junto à Instituto Técnico Licenciado – ITL (Finatec, ITV e SETA), para veículos com mais de 10 anos de fabricação.

5.Laudo emitido pelo Inmetro de aferição do tacógrafo do veículo.

 

Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

 

-Transporte de Escolar/Registro de Veículo (STCE) – Registro de autorização

 

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

 

 

– Presencialmente:

Em uma das unidades de Protocolo do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 18h.

 

  1. 1. Imprimir o  Requerimento Geral, disponível no site do Detran-DF.

2. Preencher o requerimento,  solicitando autorização para realizar transporte escolar e assinar conforme cópia do documento de identificação que será entregue.

3. Comparecer a uma das unidades de Protocolo do Detran-DF com o requerimento e documentos necessários.

4. Aguardar  contato do Uote e comparecer à unidade localizada no Depósito – Asa Norte com o veículo com as devidas caracterizações.

5.Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).

3.Aguardar, por cerca de 1(uma) hora, a confirmação do pagamento no sistema informatizado do Detran-DF.

4.Retornar ao atendente, para retirada da Autorização de Alteração de Categoria Escolar.

5. Após realizar a alteração de categoria, retornar ao Uote para emissão da Autorização de permissionário de transporte Escolar e a Autorização de Tráfego.

 

A emissão e entrega das autorizações é imediata, após confirmação do pagamento do serviço no sistema informatizado do Detran-DF.

 

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo de Brasília

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