Nesta página você tem acesso a Legislações de âmbito federal que complementam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais como as Resoluções e Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Também você pode acessar as Portarias expedidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) do Ministério das Cidades, o órgão executivo do CONTRAN e responsável pelo cumprimento das leis de trânsito, além de outras regulamentações federais.

Resoluções CONTRAN

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Deliberações CONTRAN

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Portarias DENATRAN

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