Governo do Distrito Federal
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21/06/18 às 20h59 - Atualizado em 28/06/18 às 17h13

Transformar Notificação de Autuação (NA) em Notificação de Penalidade (NP)

A notificação da autuação dá ciência ao proprietário ou condutor do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito. Esta notificação deverá ser emitida pelo órgão autuador em até 30 dias da data de cometimento da infração e não será, ainda, um instrumento de cobrança.
O usuário notificado poderá interpor defesa de autuação prévia em, no máximo, 15 dias a contar da data da notificação de autuação.
Se a defesa for acolhida, o auto de infração será cancelado. Se a defesa não for acolhida ou não houver interposição de defesa, será emitida a notificação de penalidade.
A notificação de penalidade é o documento para o pagamento da penalidade, multa, e será emitida em até cinco anos após o cometimento da infração.
A notificação de autuação pode ser transformada antecipadamente em notificação de penalidade por solicitação do proprietário do veículo ou procurador legal para fins de pagamento.
A emissão do boleto para pagamento da multa enquanto notificação não impede nem altera os prazos para defesa ou demais etapas do processo, apenas modifica sua condição financeira.
É necessário que a multa tenha sido cometida na circunscrição do Distrito Federal, e tenha o DETRAN/DF como Órgão Autuador.
O DETRAN/DF não transforma multas de instituições de OUTROS ESTADOS em penalidade para pagamento

Requerimento Geral;

– Cópia da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR;

– Cópia da Notificação de Autuação (ou cópia de pesquisa).

Gratuito

– Presencialmente:
Em uma dos postos de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Comparecer aos Postos de Atendimento do Detran/DF com a documentação exigida e preencher o Requerimento Geral. O boleto para pagamento será emitido de imediato pelo atendente.

O boleto para pagamento será emitido de imediato pelo atendente.

Central de Informações 154

Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas
portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DETRAN

SAM Lote A Bloco B - Edifício Sede do Detran/DF CEP 70.620-000 Central de Atendimento ao Cidadão: 154 (para quem está no DF) ou (61) 3120-9800 (para quem está fora do DF)