Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
28/09/18 às 10h17 - Atualizado em 2/05/19 às 10h03

Indicação de Condutor Principal

 

Com a edição da lei 13.795/17, tornou-se possível indicar o principal condutor de um veículo no cadastro do RENAVAM.

 

O principal condutor é aquele que habitualmente conduz o veículo. Com isso, caso não haja a indicação de infrator quando do cometimento de uma infração, o principal condutor cadastrado no sistema será automaticamente indicado.

 

A responsabilidade financeira advinda da infração continua sendo do proprietário do veículo.

 

O principal condutor poderá, assim como o proprietário do veículo, indicar o infrator dentro do prazo legal.

A indicação é feita apenas pelo proprietário do veículo, mas deve ter a aceitação formal do indicado. Sua exclusão será feita do Renavam:
I – quando houver transferência de propriedade do veículo;
II – mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
III – a partir da indicação de outro principal condutor.

 

O serviço é oferecido pelo Portal de Serviços do Denatran no endereço: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo de Brasília

DETRAN

SAM Lote A Bloco B - Edifício Sede do Detran/DF CEP 70.620-000 Central de Atendimento ao Cidadão: 154 (para quem está no DF) ou (61) 3120-9800 (para quem está fora do DF)