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Legislação Aplicada

Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011
Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos. 

Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010
Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010
Institui a obrigação da aprendizagem de trânsito noturna.

Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta

Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
Disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue para efeitos de crime de trânsito.

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Resolução CONTRAN nº 277 , de 28 de maio de 2008
Regulamenta o transporte de crianças em veículos (normatização da cadeirinha).

Normas sobre Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
Acesse todo o conteúdo referente à regulamentação nacional o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito nacional.

 

 
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