gototop
DETRAN-DF
FacebookTwitter

Legislação Internacional

Convenção sobre Trânsito Viário

Em 1968, representantes dos países participantes da Convenção de Viena, inclusive o Brasil, subscreveram a Convenção sobre Trânsito Viário. Trata-se de um acordo internacional que estabelece uma série de regras que devem ser seguidas por todos os condutores de veículos quando trafegam em qualquer um desses países, a fim de facilitar o trânsito viário internacional e aumentar a segurança nas rodovias. 

No Brasil, a Convenção sobre Trânsito Viário foi promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981.
 
Clique aqui para visualizar e acessar o texto completo do Decreto Federal que promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

 

Acordo Mercosul

O Decreto Federal de 3 de agosto de 1993 dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.

 Clique aqui para visualizar e acessar o texto completo do Decreto Federal.

 
VOCÊ ESTÁ AQUI: Início LEGISLAÇÃO Internacional