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DETRAN-DF
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Defesa Prévia (NUDEP)

 

 

1. O QUE É O NUDEP?

É o Núcleo de Defesa Prévia, o qual é o responsável pela análise dos requerimentos de Defesa da Autuação.

 

2. PREVISÃO LEGAL:

Resolução 404/2012 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo de lavratura do Auto de Infração, expedição da Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade de multa, advertência por infrações de responsabilidade do proprietário/condutor do veículo e identificação do condutor infrator.

 

3. COMO É FORMADO O NUDEP?

Por servidores efetivos do DETRAN/DF.

 

4. QUE INFRAÇÕES O NUDEP ANALISA?

As que o órgão autuador é o DETRAN/DF. Caso um veículo registrado no Distrito Federal seja multado em outra unidade da federação, o NUDEP receberá o recurso e o encaminhará ao órgão autuador, nos termos do Artigo 287 do CTB.

 

5. QUAL A DIFERENÇA ENTRE A DEFESA PRÉVIA E O RECURSO À JARI?

A Defesa Prévia analisa a infração na situação de autuação, a JARI analisa a infração na situação de penalidade.

 

6. QUEM PODERÁ APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA?

O proprietário do veículo ou seu procurador legal, e ainda o condutor identificado ou que tenha sido abordado no momento da infração.

 

7. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA?

De acordo com a Res. 299/2008 do CONTRAN a documentação a ser apresentada será:

  • Requerimento de defesa ou recurso;
  • Cópia da notificação de autuação, ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração, quando for o caso.

 

8. É NECESSÁRIO PAGAR A MULTA PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA?

Não, a multa nesta fase ainda não é passível de cobrança, sendo o seu envio apenas uma informação de que o veículo foi multado.

 

9. QUAL É O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA?

É a data limite contida na notificação de autuação, data que também poderá ser considerada como limite para a indicação de condutor infrator.

 

10. E SE FOR INDEFERIDA A DEFESA PRÉVIA, POSSO RECORRER?

Sim, das decisões do NUDEP caberá recurso à JARI, no prazo previsto expresso na notificação de penalidade.

 

11. QUAL O PRAZO PARA QUE A DEFESA PRÉVIA SEJA ANALISADA?

Não existe na lei prazo para análise, que poderá variar de acordo com a demanda.

Informamos ainda que o resultado do processo encontra-se disponível no site no link ANDAMENTO DE PROCESSO.

 

12. LOCAIS/HORÁRIOS PARA ENTREGA DO REQUERIMENTO DE DEFESA PRÉVIA:

Detran - Setor de Cargas (Antiga Vadel) - STRC TRECHO 01 CONJUNTO N LOTE 1/8 PROTOCOLO. CEP 71.225-512

Informamos ainda que o requerimento de defesa prévia poderá ser encaminhado via Correios para o endereço SAM lote A Bloco B Térreo – Ed. SEDE DO DETRAN/DF – CEP 70.620-000.

 
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