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DETRAN-DF
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Parcelamento de Multas

 

 

O QUE É O PARCELAMENTO DE MULTA? (DISPONÍVEL A PARTIR DE 05/05/2016)

Por força da Lei Distrital Nº 5.551 de 19 de outubro de 2015, regulamentada pelo Decreto 37.228 de 1º de abril de 2016 e pelo Decreto 37.933 de 30 de dezembro de 2016, agora é possível parcelar o pagamento das multas do DETRAN-DF e do DER-DF existentes no cadastro dos veículos registrados no Distrito Federal.

 

EM QUANTAS VEZES PODE HAVER O PARCELAMENTO?

O parcelamento dos débitos das multas do DETRAN-DF e DER-DF serão feitos separadamente. O total das multas, separadas por órgão autuador, pode ser parcelado em até 12 vezes desde que a parcela não seja inferior a R$150,51. As parcelas serão atualizadas anualmente pelo INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Em atendimento ao disposto no art. 8 do Decreto 37.228 de 1º de abril de 2016 e do parágrafo único do art. 320 da Lei Federal nº 9.503 de 29 de setembro de 1997, será recolhido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, o valor de 5% (cinco por cento) do total da dívida juntamente com a primeira parcela.

 

ONDE SOLICITAR O PARCELAMENTO?

O serviço pode ser solicitado pelo proprietário ou procurador com instrumento publico nos postos de atendimento ao público do DETRAN-DF e do DER-DF.

OBS: Este serviço não está disponível no NA NORA.

 

QUEM PODE SOLICITAR ESTE SERVIÇO E QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

O parcelamento pode ser solicitado pelo priprietário do veículo ou seu procurador com instrumento público.

Levar: original e cópia do documento de identificação pessoal e CPF e, caso procurador com instrumento público, original e cópia da procuração com poderes específicos para o parcelamento.

 

QUAIS MULTAS NÃO PODEM SER PARCELADAS?

Não poderá ser objeto de parcelamento: multas já parceladas, multas inscritas em dívida ativa, parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, multas de veículo licenciado em outro estado e multas com data de autuação a partir de 1º de novembro de 2016. Veículo com financiamento ativo em nome de terceiro também não poderá ter multas parceladas.

As multas que ainda não venceram poderão ser parceladas, porém não será aplicado o desconto de 20% previsto no art. 284 da Lei Federal nº 9.503, de 29 de setembro de 1997.

Observação: Quaisquer outras dívidas que constem no registro do veículo que não decorram exclusivamente de infrações de trânsito (multas) de competência do Distrito Federal não serão objeto de parcelamento.

 

COMO PAGAR AS PARCELAS?

Após assinatura do Termo de Adesão e escolha dos autos de infração (multas) a serem parcelados, serão impressas as parcelas, referentes ao ano em curso, na forma de boletos bancários. A homologação da adesão ao parcelamento dar-se-á após a quitação da primeira parcela, que não poderá ser paga com atraso.

O não pagamento da primeira parcela até a data do vencimento implicará no cancelamento do parcelamento.

Havendo atraso do pagamento das demais parcelas, incidirá correção e multa de 5%.

 

PODEREI RECEBER O DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, CRLV, APÓS O PARCELAMENTO?

Após a quitação da primeira parcela, que deverá ser paga até o vencimento do boleto (5 dias), será possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, desde que não tenham outros débitos que sejam impeditivos.

 

QUAIS SERVIÇOS PODEM SER REALIZADOS APÓS O PARCELAMENTO?

Será possível realizar serviços como alteração de endereço e emissão de CRLV (desde que os débitos estejam em dia). Serviços que culminem na emissão do CRV (DUT) só serão possíveis após quitação do parcelamento. Também não será possível transferir a propriedade do veículo ou a unidade federativa (licenciá-lo em outro estado) enquanto não houver a liquidação de todas as parcelas.

 

POSSO TER MAIS DE UM PARCELAMENTO ATIVO?

É possível solicitar novo parcelamento desde que o pagamento das parcelas esteja em dia.

 

O QUE ACONTECERÁ EM CASO DE NÃO PAGAMENTO?

O parcelamento de débitos de multas será cancelado em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias. O saldo devedor remanescente atualizado deve ser objeto de inscrição em dívida ativa e cobraça judicial, se for o caso.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Quaisquer outras dívidas que constem no registro do veículo que não decorram exclusivamente de infrações de trânsito (multas) de competência do Distrito Federal não serão objeto de parcelamento.

A adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, com reconhecimento expresso da certeza e da liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

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