Descrição 

O pagamento do licenciamento anual é dever proprietário de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via. O licenciamento é realizado após o pagamento das obrigações anuais vinculadas ao veículo: IPVA, Taxa de licenciamento e multas (multas suspensas não impedem o licenciamento).  

Após estar com todos os débitos vinculados ao veículo, relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vencidas quitados e não ter restrições administrativas ou judiciais que impeçam a circulação do veículo, como comunicação de venda sem transferência, por exemplo, há a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). 

O CRLV é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo. O prazo para realizar o pagamento é de acordo com o final da placa do veículo. A infração por atraso ou falta de licenciamento rende multa gravíssima. 

A Taxa de Renovação do Licenciamento não se baseia em gastos com a impressão e expedição do documento, a exigência do pagamento continua para custear as manutenções e as melhorias periódicas no sistema do Detran e para garantir a segurança e a autenticidade dos dados. 

legislação 

Arts. 130, 131, 133 e 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Deliberação 180 de 31 de dezembro de 2019 do Contran.